A “Declaração Universal dos Direitos Humanos” foi aprovada pela Organização das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948, no Palais de Chaillot, em Paris. No ano que se finda ela completa 75 anos de existência.
Aprovaram a Declaração: 48 países, dentre eles o Brasil. Abstiveram-se 8 países: Uniao Soviética, Bielorrússia, Ucrânia, Polônia, Tchecoslováquia, Iugoslávia, África do Sul e Arábia Saudita. Nenhum votou contra, mas dois países não participaram da votação: Honduras e Iêmen.
O ponto de partida mais próximo para a redação e aprovação desta Declaração foi a obra da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, criada por resolução do Conselho Econômico e Social, a partir de recomendação dada por outra comissão, chamada “nuclear”, integrada por nove peritos, designados em 1946, para a proposição de sugestões à Carta de São Francisco (26/6/1945) relativas aos direitos humanos. O Brasil não teve acento no órgão intergovenamental de dezoito estados-membros eleitos para a redação da Declaração: (Grupo da Europa ocidental) Áustria, Bélgica, França, Estados Unidos e Reino Unido; (Grupo da América Latina) Chile, Panamá e Uruguai; (Grupo da Europa oriental) Bielorrússia, Ucrânia, União Soviética e Iugoslávia; (Grupo da Ásia) China Nacionalista, Índia, Irã, Líbano e Filipinas; (Grupo africano) apenas o Egito. A equipe responsável pela redação da Declaração teve como presidente a Sra. Eleanor Roosevelt, esposa do presidente americano Franklin Delano Roosevelt (falecido em 1945); vice-presidente, o chinês Peng Chun Chang; relator, o libanês Charles Malik; o secretario René Cassin (mais tarde ganhador do Prêmio Nobel da Paz 1968) e de John Humphrey (canadense), Hansa Mehta (indiana), William Roy Hodgson (australiano), Fernand Dehousse (belga), Vladimir Koretsky (soviético).
Cumpre assinalar que houve colaboradores importantes que não trabalharam como membros oficiais. Tal é o caso do jurista e jornalista pernambucano Austregésilo de Athayde (1898-1993), que viria a presidir por mais de três décadas a Academia Brasileira de Letras.
No Brasil, era a época de redemocratização, após a ditadura de Vargas (Estado Novo: 1930-1945), o Governo Dutra (1946-1951) e o Chanceler era Raul Fernandes (1877-1968).
A Declaração teve grande impacto, poucos documentos internacionais repercutiram tanto e ainda repercutem, a tal ponto de tornar-se fonte de inspiração e referência normativa para as “cláusulas pétreas” da nossa Constituição. Desde sua adoção pela ONU, tornou-se ainda instrumento convincente e constrangedor (supervisão e controle). Lastro para a consecução de diversos avanços sociais. Respaldada pela ética, é invocada em ataques e contra-ataques entre países, partidos e facções adversárias, e reivindicada como fator de conscientização para legitimar petições, medidas, programas sociais e políticos.
Não se pode dizer, contudo, que a ONU, no estado de crise de credibilidade em que se encontra, quase imobilizada pelo garroteamento de cinco soberanias com poder de veto, venha sendo suficientemente eficiente na tutela e promoção dos direitos humanos. O fato é que, apesar dos avanços, os direitos humanos ainda são coibidos em muitas partes do mundo. Basta olhar o cenário atual do mundo, com as guerras em curso, as guerras anunciadas, ainda há ditaduras e democracias de fachada, a situação da infância, analfabetismo, escassez de moradia etc.
Ainda ouvimos falar que tal instituição, tal comunidade prega direitos humanos para os presos, o povo de rua, os pobres etc. como se isso não fosse fundamental para um estado de Direito minimamente organizado. Tais afirmações comumente escondem – consciente ou inconscientemente – uma ideia que os direitos humanos não são para todos.
Domingos Zamagna - Jornalista profissional, professor universitário, membro da Academia Cristã de Letras